A PROPOSTA DA AGENDA MÍNIMA de 2008
INTRODUÇÃO
propostas de ações e políticas públicas que poderão compor a Agenda Mínima 2008 são apresentadas neste texto para discussão e foram extraídas dos debates e conteúdos do 2º Seminário Estadual do Partido Verde de São Paulo, realizado nos dias 05, 06 e 07 de outubro em São Pedro-SP[1].
O evento reuniu cerca de trezentas lideranças verdes do Estado de São Paulo, entre prefeitos, deputados estaduais e federais, dirigentes estaduais, coordenadores regionais, algumas lideranças locais e ativistas de todas as bacias hidrográficas que compõem a divisão política - estratégica do PV-SP e foi aberto pelo Presidente Nacional do Partido Verde José Luiz de França Penna e por outras expressivas lideranças nacionais dos Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Ceará, Alagoas, Maranhão, entre outros.
O seminário, por sua característica de discussão participativa, pela mobilização intensa, num momento dos mais delicados em termos de credibilidade das instituições políticas nacionais, foi uma demonstração do momento atual do PV-SP: em processo de preparação para governar importantes cidades paulistas, consolidando propostas de políticas públicas municipais que no conjunto denominamos de Agenda Mínima2008, um “referencial programático” para as inúmeras “administrações verdes” em cidades paulistas que se iniciarão em janeiro de 2009.
A Carta de São Pedro e A proposta inicial da Agenda Mínima 2008 para discussão estão a partir de agora disponíveis aos dirigentes locais e regionais para que promovam os debates e as discussões necessárias. Cada Executiva Municipal deve a partir de agora provocar o PV Local a se manifestar, cada Conselho Regional deve intensificar as trocas de idéias e a busca de soluções tão ausentes na política partidária nacional dos dias de hoje, tendo como referenciais iniciais os textos citados acima. Destes debates programáticos resultará o texto final da Agenda Mínima 2008 a ser aprovada no Congresso Estadual do Partido Verde, de 30 de maio a 01 de junho de 2008, onde as propostas de políticas públicas municipais serão discutidas, emendadas e aprovadas no voto por Presidentes e Delegados dos PVs Locais.
Assim, todos os nossos pré-candidatos aos cargos de vereador, prefeito e vice-prefeito nas eleições 2008 irão se comprometer, antes da aprovação de suas legendas e por escrito com as ações e políticas públicas da Agenda Mínima 2008, declarando sua fidelidade também em relação a essas posições programáticas, fruto de um processo de construção coletiva.
As ações e políticas públicas são aqui apresentadas divididas em cinco grupos: 1-Sustentabilidade; 2-Participação Social; 3- Ações Sociais e a Qualidade de Vida; 4-Eficiência e o Planejamento da Gestão Pública e 5- espeito às Diferenças, e devem ser analisadas no seu conjunto já que não estão em ordem de importância.
1- A SUSTENTABILIDADE
1- A criação de órgão gestor ambiental com dotação orçamentária mínima de 2% do orçamento municipal, fortalecendo-se o Sistema Municipal de Meio Ambiente e garantindo-se a implementação dos instrumentos de gestão ambiental; e a preocupação com a variável ambiental de forma transversal em todas as ações da administração pública municipal;
2- A elaboração e/ou consolidação da legislação ambiental municipal, inclusive a publicação dos Decretos para a adequada regulamentação que garanta a sua aplicabilidade;
3- A criação e regulamentação do Fundo Municipal de Meio Ambiente, recebendo as receitas decorrentes da fiscalização ambiental como multas e indenizações, doações, recursos orçamentários e receitas provenientes de taxas relativas às atividades e serviços do Órgão Gestor Ambiental do município;
4- A realização de inventário municipal das emissões dos GEE - Gases de Efeito Estufa - tornando-o público;
5- A elaboração e implementação da Agenda 21 municipal, sob a coordenação do Fórum 21, espécie de “Câmara dos Conselhos Municipais” definida em lei, tendo como foco o Aquecimento Global;
6- A elaboração do plano municipal de vulnerabilidade quanto ao Aquecimento Global, com foco nas populações de baixa renda, dando ampla publicidade às mais prováveis conseqüências das mudanças climáticas, inclusive com elaboração e divulgação dos mapas de riscos;
7- A integração do Plano Diretor, Zoneamento-Ecológico-Econômico -ZEE e a Agenda 21 Local com o Plano de Bacia do Comitê de Bacia do qual o município participa ativamente; a Lei Orçamentária e o Plano Plurianual -PPA do município devem contemplar as diretrizes e prioridades previstas nos instrumentos de planejamento mencionados.
8- A participação ativa do município na busca da inclusão de parâmetros de sustentabilidade na Lei Federal de Licitações – Lei 8666;
9- O compromisso de não iniciar nenhuma obra sem as licenças ambientais cabíveis (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação), de forma a fortalecer o Licenciamento Ambiental no Estado de São Paulo;
10- A definição e implementação da Política Municipal de Educação Ambiental, com foco no Aquecimento Global, nos problemas ambientais locais e nas soluções possíveis;
11- A implantação de Centro Municipal de Educação para a Sustentabilidade, com ações permanentes de formação de professores, sensibilização dos alunos das redes pública e particular de ensino e de lideranças comunitárias, favorecendo-se o desenvolvimento sustentável local pela conscientização da comunidade;
12- A promoção de discussões públicas sobre a relação entre opções de consumo e o Aquecimento Global, em especial no que se refere aos impactos ambientais da produção de carne bovina nas áreas de expansão das fronteiras agrícolas nos biomas Amazônia e Cerrado e as emissões de metano associadas;
13- A criação de incentivos fiscais e instrumentos econômicos que estimulem e favoreçam as medidas de combate ao Aquecimento Global.
14- O estabelecimento de metas municipais anuais para a redução das emissões veiculares;
15- A regulamentação e a fiscalização da utilização de madeiras em obras públicas e privadas e da comercialização de madeira no município, exigindo-se a certificação com comprovação da origem;
16- A elaboração da Política Municipal de Redução de Emissões dos GEE, incluindo medidas como:
§ A adaptação da frota de veículos públicos municipais ao uso dos combustíveis renováveis e mais limpos (álcool, biocombustíveis), com instalação de unidade de produção de biodiesel a partir de óleo de cozinha;
§ A priorização máxima no planejamento viário para o transporte coletivo, procurando-se desestimular o transporte individual em veículos automotores e integrando-o ao transporte cicloviário;
§ A prioridade à implantação de ciclovias e políticas de incentivos à aquisição e utilização de bicicletas;
§ O disciplinamento dos horários de tráfego dos veículos de grande porte;
§ A realização de inspeções veiculares periódicas, no momento do licenciamento anual obrigatório, visando o cumprimento dos padrões em vigor para as emissões gasosas, a ser precedida de ações educativas e de comunicação social.
17- A definição e implantação da Política Municipal de Resíduos Sólidos, incluindo medidas para:
§ A criação ou a adesão do município a Consórcio Intermunicipal, visando solução regional à destinação de resíduos;
§ A minimização da produção dos resíduos (lixo, resíduos da construção civil, etc.), buscando-se maximizar o reaproveitamento e a reciclagem de materiais;
§ A erradicação de lixões, viabilizando a destinação final adequada dos resíduos em aterro sanitário de rejeitos, associado à central de reciclagem e à coleta seletiva, nas residências e em pontos de entrega voluntária – PEVs;
§ O aproveitamento energético, se viável, das emissões de metano no aterro sanitário.
18- A proibição da realização das queimadas em áreas urbanas e rurais; em parceria com o Ministério Público definir os TACs – Termos de Ajustamento de Conduta – a serem assinados pelas Usinas de Álcool, com relação à eliminação das queimadas e a recuperação das APPs e áreas de Reserva Legal, com aproveitamento de mão de obra de cortadores, após programa de capacitação;
19- A elaboração dos projetos executivos das ETEs - Estações de Tratamento de Esgotos e a viabilização da implantação destas estações; o Saneamento Ambiental preferencialmente deve estar sob a responsabilidade de Autarquia Municipal;
20- O incentivo à agricultura sustentável (rotação de cultura, plantio direto, projetos agroflorestais, agricultura orgânica) na forma de extensão rural e apoio técnico-financeiro às associações de produtores, buscando-se desestimular a prática agrícola intensiva em uso de agrotóxicos.
21- A realização de “licitações sustentáveis” no município, como exemplo, exigindo-se a utilização em obras públicas de madeiras de reflorestamento tipo pinus e eucalipto e a documentação da procedência das madeiras - DOF adquiridas diretamente ou por terceiros;
22- A implantação de programa municipal de incentivo ao uso de energias renováveis.
23- A substituição da iluminação pública com o uso de lâmpadas eficientes e a orientação e incentivo permanentes ao uso de lâmpadas fluorescentes e compactas pelos munícipes;
24- A implantação do “ECO-PONTO”: uma Central Municipal de Recebimento de Pneus, Pilhas, Lâmpadas e Baterias, para que, em contato com os fabricantes, se torne possível a destinação adequada;
25- A definição de Política Municipal de Incentivo as “Eco-construções”, com uso de iluminação e ventilação natural, energia solar, sistemas de captação de águas da chuva, reuso de água e com alta permeabilidade do solo); a prefeitura deve ela própria adotar estes padrões na construção de novos prédios públicos;
26- A adoção no Código de Obras municipal de níveis mínimos do uso de energia solar nas novas edificações;
27- A adoção no Código de Obras municipal de índices máximos para a impermeabilização do solo em novas construções;
28- A definição e implantação do Programa Municipal do Reuso de Água, em especial no que se refere às novas plantas industriais ou a empresas intensivas quanto ao uso da água.
29- A definição e a implementação do Plano de Manejo da Arborização Urbana, com vistas à ampliação gradativa até, no mínimo, 12 m2 por habitante, conforme preconiza a OMS – Organização Mundial de Saúde;
30- A implantação do Programa “Calçadas Ecológicas”, ampliando-se áreas verdes e reduzindo-se a impermeabilização do solo;
31- A criação do Programa Municipal de Apoio a Revegetação de APPs e de Áreas de Reserva Legal (20 % de todas as propriedades rurais), com orientação técnica e o fornecimento, subsidiado mas não gratuito, de mudas nativas produzidas em viveiro municipal, com aporte de recursos financeiros ao Fundo Municipal de Meio Ambiente;
32- A implantação ou revitalização do Viveiro Municipal de Mudas Nativas e de Arborização Urbana, que dê suporte a Plano de Manejo, com o aumento gradativo da área verde com o plantio de espécies adequadas;
33- A realização de levantamento georreferenciado das APPs e áreas de Reserva Legal, de forma a se estimar o número de mudas necessárias ao Programa Municipal de Apoio a Revegetação, com prioridade aos pequenos produtores rurais.
34- A participação permanente da comunidade na elaboração, implantação e avaliação da Política Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos, que deve ter por objetivos: a redução da produção de lixo, a coleta seletiva e a reciclagem de materiais, a destinação ambientalmente adequada dos resíduos e a geração de renda e oportunidades;
35- A aplicação do princípio “poluidor-pagador”, com vistas a incluir as externalidades negativas, e de forma socialmente justa fazer com que os valores a serem pagos da tarifa de lixo reflitam todos os custos envolvidos na gestão dos resíduos (da coleta e disposição final) e sejam diretamente proporcionais aos volumes de resíduos gerados; propõe-se uma discussão ampla e corajosa com a sociedade sobre este tema; faz-se necessário o zoneamento da produção de resíduos urbanos, que possibilite a definição dos valores da tarifa por regiões geradoras de lixo;
36- A aplicação do princípio da “responsabilização pós-consumo” das indústrias, fiscalizando-se a aplicação no âmbito municipal das Resoluções do CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente - editadas a esse respeito;
37- A conscientização permanente dos cidadãos a respeito da geração de resíduos e da coleta seletiva como parte integrante da Política Municipal de Educação para a Sustentabilidade;
38- A criação da figura do Agente Ambiental do Bairro, a ser escolhido pelos Conselhos de Bairro e nomeados pelo Executivo Municipal, com a missão de divulgar, conscientizar e acompanhar o cumprimento da Política Municipal de Meio Ambiente e da Política Municipal de Resíduos Sólidos nos bairros;
39- O estabelecimento de parceria da prefeitura com o Ministério Público para ação conjunto nas questões ambientais e nas dificuldades com a destinação dos resíduos sólidos urbanos;
40- O princípio de que toda a responsabilidade de gestão dos resíduos urbanos é do poder público municipal e se houver a terceirização deste serviço e o mesmo ocorrer em condições precárias a municipalidade deverá tomar todas as providências administrativas e judiciais cabíveis;
41- A prioridade máxima para a implantação de um sistema regular de coleta seletiva nas residências;
42- A inclusão no Código de Obras do município de normas e padrões para a disposição dos resíduos da construção civil;
43- O apoio permanente a criação de cooperativas de catadores, como instrumento de geração de renda, inclusão social, cidadania e prevenção da proliferação de vetores e suas doenças com ganhos para a saúde pública;
44- O apoio à criação e a participação do município em Consórcio Intermunicipal que vise solução integrada regional para a adequada destinação de resíduos; estudar neste caso a viabilidade econômica do aproveitamento do lixo para a geração de energia, em produções superiores a 200 toneladas/dia;
45- A aplicação dos instrumentos da Lei Estadual de Resíduos Sólidos, que viabiliza soluções regionais, sendo necessário que os municípios em conjunto gerem um Plano de Gestão e otimizem os custos finais;
46- A participação e a contribuição permanente do município para o fortalecimento do Comitê de Bacia Hidrográfica; a defesa permanente de que os municípios do Comitê, na revisão do Plano de Bacia, identifiquem estratégias, oportunidades de ação e as políticas públicas a serem adotadas de forma conjunta por todos os municípios visando a sustentabilidade do desenvolvimento regional;
47- A ênfase na educação visando à compreensão sobre os impactos do consumo e da produção de mercadorias, no sentido da conscientização progressiva para o consumo responsável;
48- A estruturação do município para a adequada fiscalização ambiental, o que inclui pessoal, infra-estrutura e a regulamentação dos instrumentos legais, garantindo a sua aplicabilidade.
49- A valorização do associativismo e cooperativismo; o poder público municipal como parceiro no sentido de contribuir para o fortalecimento de associações e cooperativas, com destaque para as cooperativas de reciclagem de materiais, associações de pequenos produtores rurais da agricultura familiar, e ênfase em estratégias de produção que agreguem valor aos produtos e proporcionem renda;
50- A identificação da vocação econômica do município e de sua região, buscando-se sempre que houver potencial apoiar os investimentos privados sustentáveis em agroturismo, turismo ecológico, projetos para MDL e obtenção de créditos comercializáveis de carbono, entre outras iniciativas;
2 - A PARTICIPAÇÃO SOCIAL
1- A ênfase na participação e no controle social da gestão, através dos Conselhos Municipais fortalecidos, dos Conselhos de Bairro, da elaboração participativa da Agenda 21, da transparência no acesso às informações, de forma que a comunidade fiscalize, participe, acompanhe e decida;
2- A implantação de Ouvidoria Pública, com linha telefônica específica e possibilidade de interação via internet, com registro dos contatos e das providências tomadas em cada caso;
3- Os Conselhos Municipais com caráter deliberativo e a responsabilidade de acompanhar, avaliar e propor políticas públicas;
4- Os Conselhos de Bairro com a representação ampla dos atores sociais daquela região da cidade, a participação de representantes da prefeitura e com o seu presidente escolhido entre os representantes da sociedade civil;
5- A criação de Conselhos temáticos, sempre que necessário, sendo o seu presidente escolhido entre os representantes da sociedade civil;
6- A criação em lei municipal do Fórum 21 ou “Câmara dos Conselhos”, com a tarefa primeira de elaborar, com ampla mobilização popular, a Agenda 21 do município e acompanhar sua implementação, o cumprimento do Plano Diretor e do Zoneamento Ecológico – Econômico e servir como a instância de integração dos Conselhos Municipais e de suas políticas públicas setoriais e de acompanhamento permanente pelas entidades sociais organizadas da execução do orçamento e da aplicação dos recursos públicos;
7- A criação e a regulamentação dos Fundos Setoriais (Fundo Municipal da Educação, da Saúde, do Meio Ambiente, de Assistência Social, entre outros) com vistas a concentrar recursos destinados ao financiamento das políticas públicas setoriais, a serem aplicados pelas Secretarias Municipais em programas, projetos e ações aprovadas pelos Conselhos Municipais;
8- A elaboração do Plano de Governo na pré-campanha eleitoral mediante consulta à população para a definição das prioridades;
9- A participação social, o estímulo à cidadania, como princípios fundamentais, proporcionando-se à população um processo permanente de educação política: aprende-se a participar participando.
3 - AS AÇÕES SOCIAIS E A QUALIDADE DE VIDA
1- A criação de órgão gestor ambiental com dotação orçamentária mínima de 2% do orçamento municipal, fortalecendo-se o Sistema Municipal de Meio Ambiente e garantindo-se a implementação dos instrumentos de gestão ambiental; e a preocupação com a variável ambiental de forma transversal em todas as ações da administração pública municipal;
2- A elaboração e/ou consolidação da legislação ambiental municipal, inclusive a publicação dos Decretos para a adequada regulamentação que garanta a sua aplicabilidade;
3- A criação e regulamentação do Fundo Municipal de Meio Ambiente, recebendo as receitas decorrentes da fiscalização ambiental como multas e indenizações, doações, recursos orçamentários e receitas provenientes de taxas relativas às atividades e serviços do Órgão Gestor Ambiental do município;
4- A realização de inventário municipal das emissões dos GEE - Gases de Efeito Estufa - tornando-o público;
5- A elaboração e implementação da Agenda 21 municipal, sob a coordenação do Fórum 21, espécie de “Câmara dos Conselhos Municipais” definida em lei, tendo como foco o Aquecimento Global;
6- A elaboração do plano municipal de vulnerabilidade quanto ao Aquecimento Global, com foco nas populações de baixa renda, dando ampla publicidade às mais prováveis conseqüências das mudanças climáticas, inclusive com elaboração e divulgação dos mapas de riscos;
7- A integração do Plano Diretor, Zoneamento-Ecológico-Econômico -ZEE e a Agenda 21 Local com o Plano de Bacia do Comitê de Bacia do qual o município participa ativamente; a Lei Orçamentária e o Plano Plurianual -PPA do município devem contemplar as diretrizes e prioridades previstas nos instrumentos de planejamento mencionados.
8- A participação ativa do município na busca da inclusão de parâmetros de sustentabilidade na Lei Federal de Licitações – Lei 8666;
9- O compromisso de não iniciar nenhuma obra sem as licenças ambientais cabíveis (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação), de forma a fortalecer o Licenciamento Ambiental no Estado de São Paulo;
10- A definição e implementação da Política Municipal de Educação Ambiental, com foco no Aquecimento Global, nos problemas ambientais locais e nas soluções possíveis;
11- A implantação de Centro Municipal de Educação para a Sustentabilidade, com ações permanentes de formação de professores, sensibilização dos alunos das redes pública e particular de ensino e de lideranças comunitárias, favorecendo-se o desenvolvimento sustentável local pela conscientização da comunidade;
12- A promoção de discussões públicas sobre a relação entre opções de consumo e o Aquecimento Global, em especial no que se refere aos impactos ambientais da produção de carne bovina nas áreas de expansão das fronteiras agrícolas nos biomas Amazônia e Cerrado e as emissões de metano associadas;
13- A criação de incentivos fiscais e instrumentos econômicos que estimulem e favoreçam as medidas de combate ao Aquecimento Global.
14- O estabelecimento de metas municipais anuais para a redução das emissões veiculares;
15- A regulamentação e a fiscalização da utilização de madeiras em obras públicas e privadas e da comercialização de madeira no município, exigindo-se a certificação com comprovação da origem;
16- A elaboração da Política Municipal de Redução de Emissões dos GEE, incluindo medidas como:
§ A adaptação da frota de veículos públicos municipais ao uso dos combustíveis renováveis e mais limpos (álcool, biocombustíveis), com instalação de unidade de produção de biodiesel a partir de óleo de cozinha;
§ A priorização máxima no planejamento viário para o transporte coletivo, procurando-se desestimular o transporte individual em veículos automotores e integrando-o ao transporte cicloviário;
§ A prioridade à implantação de ciclovias e políticas de incentivos à aquisição e utilização de bicicletas;
§ O disciplinamento dos horários de tráfego dos veículos de grande porte;
§ A realização de inspeções veiculares periódicas, no momento do licenciamento anual obrigatório, visando o cumprimento dos padrões em vigor para as emissões gasosas, a ser precedida de ações educativas e de comunicação social.
17- A definição e implantação da Política Municipal de Resíduos Sólidos, incluindo medidas para:
§ A criação ou a adesão do município a Consórcio Intermunicipal, visando solução regional à destinação de resíduos;
§ A minimização da produção dos resíduos (lixo, resíduos da construção civil, etc.), buscando-se maximizar o reaproveitamento e a reciclagem de materiais;
§ A erradicação de lixões, viabilizando a destinação final adequada dos resíduos em aterro sanitário de rejeitos, associado à central de reciclagem e à coleta seletiva, nas residências e em pontos de entrega voluntária – PEVs;
§ O aproveitamento energético, se viável, das emissões de metano no aterro sanitário.
18- A proibição da realização das queimadas em áreas urbanas e rurais; em parceria com o Ministério Público definir os TACs – Termos de Ajustamento de Conduta – a serem assinados pelas Usinas de Álcool, com relação à eliminação das queimadas e a recuperação das APPs e áreas de Reserva Legal, com aproveitamento de mão de obra de cortadores, após programa de capacitação;
19- A elaboração dos projetos executivos das ETEs - Estações de Tratamento de Esgotos e a viabilização da implantação destas estações; o Saneamento Ambiental preferencialmente deve estar sob a responsabilidade de Autarquia Municipal;
20- O incentivo à agricultura sustentável (rotação de cultura, plantio direto, projetos agroflorestais, agricultura orgânica) na forma de extensão rural e apoio técnico-financeiro às associações de produtores, buscando-se desestimular a prática agrícola intensiva em uso de agrotóxicos.
21- A realização de “licitações sustentáveis” no município, como exemplo, exigindo-se a utilização em obras públicas de madeiras de reflorestamento tipo pinus e eucalipto e a documentação da procedência das madeiras - DOF adquiridas diretamente ou por terceiros;
22- A implantação de programa municipal de incentivo ao uso de energias renováveis.
23- A substituição da iluminação pública com o uso de lâmpadas eficientes e a orientação e incentivo permanentes ao uso de lâmpadas fluorescentes e compactas pelos munícipes;
24- A implantação do “ECO-PONTO”: uma Central Municipal de Recebimento de Pneus, Pilhas, Lâmpadas e Baterias, para que, em contato com os fabricantes, se torne possível a destinação adequada;
25- A definição de Política Municipal de Incentivo as “Eco-construções”, com uso de iluminação e ventilação natural, energia solar, sistemas de captação de águas da chuva, reuso de água e com alta permeabilidade do solo); a prefeitura deve ela própria adotar estes padrões na construção de novos prédios públicos;
26- A adoção no Código de Obras municipal de níveis mínimos do uso de energia solar nas novas edificações;
27- A adoção no Código de Obras municipal de índices máximos para a impermeabilização do solo em novas construções;
28- A definição e implantação do Programa Municipal do Reuso de Água, em especial no que se refere às novas plantas industriais ou a empresas intensivas quanto ao uso da água.
29- A definição e a implementação do Plano de Manejo da Arborização Urbana, com vistas à ampliação gradativa até, no mínimo, 12 m2 por habitante, conforme preconiza a OMS – Organização Mundial de Saúde;
30- A implantação do Programa “Calçadas Ecológicas”, ampliando-se áreas verdes e reduzindo-se a impermeabilização do solo;
31- A criação do Programa Municipal de Apoio a Revegetação de APPs e de Áreas de Reserva Legal (20 % de todas as propriedades rurais), com orientação técnica e o fornecimento, subsidiado mas não gratuito, de mudas nativas produzidas em viveiro municipal, com aporte de recursos financeiros ao Fundo Municipal de Meio Ambiente;
32- A implantação ou revitalização do Viveiro Municipal de Mudas Nativas e de Arborização Urbana, que dê suporte a Plano de Manejo, com o aumento gradativo da área verde com o plantio de espécies adequadas;
33- A realização de levantamento georreferenciado das APPs e áreas de Reserva Legal, de forma a se estimar o número de mudas necessárias ao Programa Municipal de Apoio a Revegetação, com prioridade aos pequenos produtores rurais.
34- A participação permanente da comunidade na elaboração, implantação e avaliação da Política Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos, que deve ter por objetivos: a redução da produção de lixo, a coleta seletiva e a reciclagem de materiais, a destinação ambientalmente adequada dos resíduos e a geração de renda e oportunidades;
35- A aplicação do princípio “poluidor-pagador”, com vistas a incluir as externalidades negativas, e de forma socialmente justa fazer com que os valores a serem pagos da tarifa de lixo reflitam todos os custos envolvidos na gestão dos resíduos (da coleta e disposição final) e sejam diretamente proporcionais aos volumes de resíduos gerados; propõe-se uma discussão ampla e corajosa com a sociedade sobre este tema; faz-se necessário o zoneamento da produção de resíduos urbanos, que possibilite a definição dos valores da tarifa por regiões geradoras de lixo;
36- A aplicação do princípio da “responsabilização pós-consumo” das indústrias, fiscalizando-se a aplicação no âmbito municipal das Resoluções do CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente - editadas a esse respeito;
37- A conscientização permanente dos cidadãos a respeito da geração de resíduos e da coleta seletiva como parte integrante da Política Municipal de Educação para a Sustentabilidade;
38- A criação da figura do Agente Ambiental do Bairro, a ser escolhido pelos Conselhos de Bairro e nomeados pelo Executivo Municipal, com a missão de divulgar, conscientizar e acompanhar o cumprimento da Política Municipal de Meio Ambiente e da Política Municipal de Resíduos Sólidos nos bairros;
39- O estabelecimento de parceria da prefeitura com o Ministério Público para ação conjunto nas questões ambientais e nas dificuldades com a destinação dos resíduos sólidos urbanos;
40- O princípio de que toda a responsabilidade de gestão dos resíduos urbanos é do poder público municipal e se houver a terceirização deste serviço e o mesmo ocorrer em condições precárias a municipalidade deverá tomar todas as providências administrativas e judiciais cabíveis;
41- A prioridade máxima para a implantação de um sistema regular de coleta seletiva nas residências;
42- A inclusão no Código de Obras do município de normas e padrões para a disposição dos resíduos da construção civil;
43- O apoio permanente a criação de cooperativas de catadores, como instrumento de geração de renda, inclusão social, cidadania e prevenção da proliferação de vetores e suas doenças com ganhos para a saúde pública;
44- O apoio à criação e a participação do município em Consórcio Intermunicipal que vise solução integrada regional para a adequada destinação de resíduos; estudar neste caso a viabilidade econômica do aproveitamento do lixo para a geração de energia, em produções superiores a 200 toneladas/dia;
45- A aplicação dos instrumentos da Lei Estadual de Resíduos Sólidos, que viabiliza soluções regionais, sendo necessário que os municípios em conjunto gerem um Plano de Gestão e otimizem os custos finais;
46- A participação e a contribuição permanente do município para o fortalecimento do Comitê de Bacia Hidrográfica; a defesa permanente de que os municípios do Comitê, na revisão do Plano de Bacia, identifiquem estratégias, oportunidades de ação e as políticas públicas a serem adotadas de forma conjunta por todos os municípios visando a sustentabilidade do desenvolvimento regional;
47- A ênfase na educação visando à compreensão sobre os impactos do consumo e da produção de mercadorias, no sentido da conscientização progressiva para o consumo responsável;
48- A estruturação do município para a adequada fiscalização ambiental, o que inclui pessoal, infra-estrutura e a regulamentação dos instrumentos legais, garantindo a sua aplicabilidade.
49- A valorização do associativismo e cooperativismo; o poder público municipal como parceiro no sentido de contribuir para o fortalecimento de associações e cooperativas, com destaque para as cooperativas de reciclagem de materiais, associações de pequenos produtores rurais da agricultura familiar, e ênfase em estratégias de produção que agreguem valor aos produtos e proporcionem renda;
50- A identificação da vocação econômica do município e de sua região, buscando-se sempre que houver potencial apoiar os investimentos privados sustentáveis em agroturismo, turismo ecológico, projetos para MDL e obtenção de créditos comercializáveis de carbono, entre outras iniciativas;
2 - A PARTICIPAÇÃO SOCIAL
1- A ênfase na participação e no controle social da gestão, através dos Conselhos Municipais fortalecidos, dos Conselhos de Bairro, da elaboração participativa da Agenda 21, da transparência no acesso às informações, de forma que a comunidade fiscalize, participe, acompanhe e decida;
2- A implantação de Ouvidoria Pública, com linha telefônica específica e possibilidade de interação via internet, com registro dos contatos e das providências tomadas em cada caso;
3- Os Conselhos Municipais com caráter deliberativo e a responsabilidade de acompanhar, avaliar e propor políticas públicas;
4- Os Conselhos de Bairro com a representação ampla dos atores sociais daquela região da cidade, a participação de representantes da prefeitura e com o seu presidente escolhido entre os representantes da sociedade civil;
5- A criação de Conselhos temáticos, sempre que necessário, sendo o seu presidente escolhido entre os representantes da sociedade civil;
6- A criação em lei municipal do Fórum 21 ou “Câmara dos Conselhos”, com a tarefa primeira de elaborar, com ampla mobilização popular, a Agenda 21 do município e acompanhar sua implementação, o cumprimento do Plano Diretor e do Zoneamento Ecológico – Econômico e servir como a instância de integração dos Conselhos Municipais e de suas políticas públicas setoriais e de acompanhamento permanente pelas entidades sociais organizadas da execução do orçamento e da aplicação dos recursos públicos;
7- A criação e a regulamentação dos Fundos Setoriais (Fundo Municipal da Educação, da Saúde, do Meio Ambiente, de Assistência Social, entre outros) com vistas a concentrar recursos destinados ao financiamento das políticas públicas setoriais, a serem aplicados pelas Secretarias Municipais em programas, projetos e ações aprovadas pelos Conselhos Municipais;
8- A elaboração do Plano de Governo na pré-campanha eleitoral mediante consulta à população para a definição das prioridades;
9- A participação social, o estímulo à cidadania, como princípios fundamentais, proporcionando-se à população um processo permanente de educação política: aprende-se a participar participando.
3 - AS AÇÕES SOCIAIS E A QUALIDADE DE VIDA
1- A elaboração do Plano Municipal de Segurança, com a participação de todos os atores e instituições necessariamente envolvidas, a ser avaliado e revisto a cada biênio;
2- A implantação de Programa Permanente de Mapeamento da Criminalidade, com atualização mensal dos dados e elaboração, se necessário, de mapas georreferenciados;
3- A integração de ações da Guarda Municipal, se existente, com as instituições policiais estaduais, evitando-se sobreposições;
4- A proposição de ações integradas intersetoriais por partes das diversas secretarias e outros órgãos e entidades nas áreas de vulnerabilidade social e altos índices de violência identificados;
5- A realização de audiências públicas para apresentação dos mapas da violência e a discussão sobre a conveniência da proposição de leis específicas, como a Lei de Fechamento dos Bares às 23 horas no caso de Diadema;
6- A realização de concursos e outras atividades com alunos e pais em Escolas Públicas, em especial aquelas situadas em áreas de risco, para a conscientização e a prevenção sobre a violência, suas razões e conseqüências;
7- A reestruturação e o redirecionamento das funções da Guarda Municipal, se existente, para as atividades de proteção ao cidadão, capacitando os seus componentes para a identificação dos fatores de risco da violência urbana;
8- A aquisição de equipamentos de proteção individual, de materiais de primeiros socorros, rádios de comunicação, entre outros, que favoreçam a atuação qualificada da Guarda Municipal;
9- A capacitação de agentes comunitários de saúde que integrem equipes dos PSFs- Programas de Saúde da Família - para a identificação de sinais de violência intra-doméstica, de alcoolismo e uso de drogas nas famílias e sobre estratégias de redução de danos;
10- O acompanhamento permanente das crianças e adolescentes em evasão escolar, com a implantação de serviço de busca na tentativa de solucionar os motivos da evasão;
11- A urbanização e/ou instalação de equipamentos em áreas socialmente vulneráveis quanto à violência urbana;
12- A priorização da implantação ou revisão da iluminação pública em áreas críticas dos mapas da violência;
13- A fiscalização e o fechamento de estabelecimentos comerciais (bares, lanchonetes, trailers, etc..) com índices elevados de ocorrências criminosas em seu interior ou entorno;
14- A implantação de serviço de acolhimento de crianças e adolescentes em situação de rua, sob o acompanhamento do Conselho Tutelar;
15- A implantação de serviço de acolhimento para usuários de drogas, sob o acompanhamento do Conselho Tutelar;
16- A ampliação das atividades culturais, esportivas e de lazer em áreas socialmente vulneráveis, mas com a realização destas atividades em todas as regiões da cidade;
17- A implantação de serviço de acolhimento destinado a moradores de rua;
18- A prioridade máxima para as ações de saneamento ambiental, a melhor forma de prevenção e de se reduzir internações por doenças de veiculação hídrica;
19- A interdisciplinaridade e a transversalidade como sendo “os diferenciais” das políticas públicas do PV na área da saúde, bem como prioridade máxima para as decisões colegiadas;
20- A conscientização permanente dos cidadãos para se reverter a “cultura da medicalização” e o uso excessivo dos medicamentos;
21- O incentivo permanente ao exercício físico para o combate ao sedentarismo;
22- A ampliação de parques e áreas verdes;
23- O apoio permanente às associações esportivas, recreativas e culturais;
24- A ampliação dos PSFs – Programas de Saúde da Família;
25- A ênfase nas ações preventivas, na educação para as mudanças de hábitos, combate ao sedentarismo, alimentação sadia, como formas de se evitar doenças;
26- A reabilitação da medicina pública através da elevação do nível salarial dos profissionais da saúde (e da cobrança da qualidade dos serviços prestados), a implantação efetiva e o fortalecimento do SUS e o afastamento dos postos de decisão de médicos e gestores ligados aos interesses da medicina privada e dos seguros-saúde, que devem se moldar às condições de mercado sem favorecimento cartorial do Estado;
27- A formação de agentes comunitários de saúde com ênfase na saúde preventiva, nas terapias alternativas e o uso de plantas medicinais;
28- O reaparelhamento dos setores de emergência e programas médicos específicos para mulheres, idosos, crianças, adolescentes e trabalhadores;
29- A realização de campanhas de educação e prevenção às doenças infecto-contagiosas, inclusive as DSTs;
30- A realização de campanhas preventivas sobre álcool e drogas; sedentarismo, hipertensão, diabetes, entre outras;
31- A ampla discussão na sociedade sobre os benefícios, inclusive ambientais, da redução do consumo de carne bovina;
32- A implantação de Programa de Planejamento Familiar; com ênfase nos métodos anticoncepcionais e na prevenção da gravidez de adolescentes;
33- A criação de serviço municipal específico para o atendimento integral aos usuários de álcool e drogas;
34- A criação de serviço municipal específico para o atendimento integral às crianças e mulheres vítimas de maus tratos e violência doméstica;
35- A criação, em conjunto com o órgão gestor de meio ambiente de programa municipal de controle da poluição sonora;
36- A maior participação dos verdes nos Conselhos Municipais de Saúde e em outras instâncias colegiadas;
37 A criação do “Projeto Amar”, sensibilização pública para a defesa dos ser humano, a importância de cada indivíduo, a defesa das minorias, das crianças, das grávidas, do nascituro;
38- A racionalização do sistema de ônibus para se obter a oferta de um serviço socialmente mais equilibrado e ambientalmente menos poluente: a criação de faixas exclusivas, estações de rápido embarque, o uso de veículos de maior capacidade, mais silenciosos, com emissões controladas; a substituição progressiva dos combustíveis fósseis por renováveis;
39- A priorização do transporte de massas nas suas alternativas mais eficientes e não poluentes, de acordo com as condições específicas da cada cidade: trens de superfície, metrôs, Veículos Leves sobre Trilhos - VLTs , bondes, bem como as formas de integração intermodais;
40- A implantação, sempre que viável, e a máxima prioridade para os sistemas cicloviários: ciclovias, ciclofaixas, bicicletários, a educação para sua correta utilização e a integração dos sistemas cicloviários com o transporte de massa sobre trilhos e os terminais de ônibus;
41- A criação de outras facilidades de transporte não motorizado: alargando as calçadas para os pedestres, promovendo a patinação e a caminhada;
42- O pedestre como prioridade frente aos veículos;
43- A ampliação do controle público e comunitário sobre o transporte urbano;
44- O desestímulo progressivo ao uso intensivo do automóvel;
45- A adoção de estratégias de zoneamento estimulando o desenvolvimento local, os usos múltiplos dos bairros, com geração de emprego mais próximo dos locais de moradia;
46- A diminuição da demanda de transporte pelo desenvolvimento tecnológico e o estímulo ao trabalho doméstico com a supressão de viagens, com menos desperdícios energéticos, redução das emissões de poluentes, dos congestionamentos e da neurose urbana;
47- A instituição da inspeção veicular anual de todos os veículos, no momento do licenciamento, retirando-se de circulação os irrecuperavelmente poluentes e obrigando os demais a cumprirem os padrões de emissões gasosas em vigor;
48- A realização de Programa de Qualificação Profissional permanente em sintonia com os potenciais identificados para o ecodesenvolvimento regional e local, com vistas à qualificação da mão de obra para o mercado de trabalho;
49- A definição das Políticas Municipais de Agricultura Sustentável e de Segurança Alimentar;
50- O incentivo à implantação de Sistemas Agroflorestais;
51- A elaboração de projetos de microbacias em parcerias com as associações de produtores rurais; a atuação política na busca de recursos para o financiamento da execução destes projetos;
52- O apoio permanente aos pequenos produtores rurais, com atividades de extensão rural destinadas a promover a agricultura sustentável;
53- A prioridade na melhoria das condições de vida dos moradores de áreas rurais;
54- O estímulo ao associativismo e cooperativismo.
55- O Zoneamento Ecológico-Econômico, que incentive os “produtores verdes” com compensações financeiras.
56- O debate no âmbito do Comitê de Bacia de forma que os municípios se associem na definição de políticas públicas regionais para uma agricultura sustentável;
57- O incentivo permanente às feiras locais de produtos orgânicos;
58- A isenção do ITR para os produtores rurais que averbarem e vierem a providenciar o cercamento das suas áreas de reserva legal;
59- As parcerias e convênios com Instituições de pesquisas, Universidades e afins como forma de ampliar a qualidade de informações, o conhecimento sobre a realidade dos produtores rurais e a prestação de serviços aos mesmos por meio das atividades de ensino, pesquisa e extensão universitária;
60- Os incentivos fiscais às agroindústrias que utilizem matérias primas locais produzidas em sistemas agroflorestais e/ou com métodos de agricultura orgânica;
61- A criação de programa específico de Educação Ambiental destinado aos produtores rurais, de modo a difundir os princípios da agricultura sustentável e os impactos da produção agrícola do modelo “revolução verde”, altamente intensiva quanto ao uso de energia e de produtos químicos.
4 - A EFICIÊNCIA E O PLANEJAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA
1- A busca permanente do desenvolvimento com sustentabilidade social e ambiental e considerando as vocações locais e regionais;
2- A utilização da técnica de geoprocessamento de dados para ampliar a base de arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, garantindo eficiência na tributação imobiliária;
3- A criação de Programa de Incentivo para o recebimento dos Impostos em dia e descontos em multas e juros para o recebimento de tributos atrasados;
4- A elaboração de estudo para fortalecer a luta por maior justiça tributária, com a desoneração dos menos favorecidos e o estabelecimento de impostos municipais progressivos, com especial atenção para coibir a especulação imobiliária;
5- A captação de recursos por meio de projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL e a comercialização de Créditos de Carbono;
6- A tributação do desperdício de água e a elaboração de Programa Municipal de Redução de Perdas no sistema de abastecimento de água e de Incentivos ao Reuso e a Captação de Água das Chuvas;
7- A revisão dos Incentivos Fiscais que devem ser exclusivamente para atividades econômicas “limpas”, com sustentabilidade social e ambiental;
8- A qualificação permanente de quadros visando à elaboração de projetos para captação de recursos Federais, Estaduais e de outras fontes;
9- Aperfeiçoar o sistema de cobrança de impostos, como forma de ampliar a arrecadação e garantir o cumprimento da lei de responsabilidade fiscal.
10- A negociação de precatórios e o pagamento das parcelas dos acordos em dia;
11- O pleno cumprimento da lei de responsabilidade fiscal, respeitando-se a capacidade de endividamento para que não ocorram déficits orçamentários; trabalhar com previsões reais de receitas e despesas;
12- A racionalização dos gastos com energia elétrica (instalação de sensores de presença), água (instalação de torneiras inteligentes), telefone (implantar sistema de controle, com justificativa e registro do uso), combustível (abastecimento com controle por cartão magnético e registro de km), bem como com os materiais de higiene, limpeza e de escritório (controle de estoque informatizado em almoxarifados);
13- A regulamentação dos critérios para a realização de horas-extras;
14- A realização de pregões eletrônicos para todos os produtos e serviços possíveis;
15- A criação do Programa Transparência Máxima, para a disponibilização na Internet de todos os dados relativos à aplicação dos recursos financeiros, garantindo a prestação de contas permanente à sociedade;
16- A Informatização do gerenciamento e controle de estoques e almoxarifados, evitando-se desperdícios, compras desnecessárias e o perecimento de produtos;
17- A busca da diminuição dos gastos com as “atividades - meio”, de forma a ampliar os recursos disponíveis às “atividades-fins”;
18- A realização de diagnóstico sócio-econômico-ambiental em parceria com Universidades, se possível, no início, no meio e ao final da gestão para possibilitar comparações e verificação da evolução dos indicadores e avaliar o sucesso ou não das políticas públicas implementadas;
19- O estabelecimento sempre que possível de parcerias com Universidades e Centros de Pesquisa;
20- O estabelecimento das Parcerias Público Privadas - PPPs;
21- A participação e a articulação com Consócios Intermunicipais para fortalecer a economia regional e buscar soluções para os problemas comuns aos municípios;
22- Os compromissos com o planejamento estratégico e com a gestão participativa devem constar do Programa de Governo assumido publicamente com a sociedade na campanha eleitoral;
23- O Programa de Governo deve definir prioridades e apresentar uma proposta inicial de cronograma de obras e ações, mas será revisado de forma permanente nas discussões com os Conselhos de Bairro e os Conselhos Municipais;
24- A preocupação permanente com a capacitação dos recursos humanos;
25- A prioridade da escolha de quadros técnicos, com experiência político-administrativa, para compor o Governo;
26- A criação da “Bolsa de informações”, banco de dados sobre todos os setores da administração pública, favorecendo a ação dos gestores;
27- A administração pautada em todas as suas ações pelo Plano Diretor, Zoneamento Ecológico-Econômico, pela Agenda 21 e pelos 12 valores fundamentais do PV;
§ A Informatização como estratégia para garantir eficiência administrativa, transparência e favorecer o controle social;
§ A definição e a ampla divulgação dos Indicadores de resultados de cada uma das Políticas Públicas municipais;
28- O Programa de Governo vinculado ao Orçamento, com a preocupação de apontar a origem dos recursos financeiros para a viabilização das ações propostas.
5- O RESPEITO ÀS DIFERENÇAS
1- A definição de Política Municipal de Defesa das Minorias, amplamente debatida nos Conselhos Municipais específicos, detalhando-se as políticas públicas municipais nas áreas da saúde, educação, assistência e proteção social, inserção no mercado de trabalho, cultura, esportes, turismo e lazer, transportes e acessibilidade;
2- A identificação e o apoio de iniciativas de mulheres empreendedoras comunitárias;
3- A prioridade interna no Partido Verde na preparação para os processos eleitorais para as mulheres candidatas, de forma a se ampliar o número de prefeitas e vereadoras eleitas pelo PV;
4- A destinação de percentual de 30% do Fundo Partidário para apoiar as campanhas das mulheres, de forma a favorecer o aumento da representação feminina e para que as campanhas femininas não sejam apenas simbólicas, mas reais;
5- A promoção de eventos municipais para os “para-atletas” e criação de programa municipal específico para apoiá-los e garantir a participação;
6- A criação de Coordenadorias Municipais dos Portadores de Deficiência, dos Idosos, dos Negros, das Mulheres, visando apoiar e estabelecer parcerias com os movimentos sociais;
7- A criação de Programa Municipal de Planejamento e Apoio Familiar, com vistas a contribuir para o fortalecimento dos laços familiares e garantir o acesso às informações sobre o planejamento familiar e aos métodos anticoncepcionais;
8- A previsão nos orçamentos municipais de recursos financeiros para a realização efetiva dos programas de inclusão;
9- A valorização das etnias e da arte popular, com transversalidade, em todas as áreas das administrações do PV;
10- Os vereadores devem apresentar, após discussões com os movimentos sociais e os Conselhos Municipais específicos, projetos de lei que abordem as questões das minorias: dos portadores de deficiências, dos negros, dos homossexuais;
11- A orientação para a participação dos verdes nos movimentos, Conselhos e Fóruns Sociais;
12- A criação de programas municipais de inclusão que sejam suficientemente amplos e permanentes, com compromissos e responsabilidades para as famílias, ações intersetoriais e transversais, evitando-se as ações paternalistas e exclusivamente assistencialistas;
13 A valorização da cultura indígena;
14- Ações que visem o fortalecimento da família, nas escolas, cooperativas e nas comunidades;
15- Ações de saúde especializada, como exemplo, o atendimento aos portadores de anemia falciforme;
16- A necessidade de ocupação de espaços de participação já abertos: as associações de moradores, o Conselho Tutelar, os Conselhos Municipais; o PV deve ter maior inserção nos movimentos e lutas sociais e populares;
17- A programação de entidades partidárias de formação de quadros para o exercício do poder local e de cargos de direção destinadas às mulheres, aos negros, aos índios, aos homossexuais e aos portadores de necessidades especiais.
[1] Esta síntese foi elaborada por Rogério Menezes, Secretário Estadual de Formação do PV-SP, a partir dos pronunciamentos e artigos escritos por dirigentes estaduais e nacionais, dos textos base dos palestrantes convidados e das anotações dos relatores dos grupos temáticos (Roberto Simão; Maurício Brusadin; Ana Alice Vieira; Murilo Gaspardo; Vera Motta e Romildo Campello), do 2º Seminário Estadual do PV-SP.
2- A implantação de Programa Permanente de Mapeamento da Criminalidade, com atualização mensal dos dados e elaboração, se necessário, de mapas georreferenciados;
3- A integração de ações da Guarda Municipal, se existente, com as instituições policiais estaduais, evitando-se sobreposições;
4- A proposição de ações integradas intersetoriais por partes das diversas secretarias e outros órgãos e entidades nas áreas de vulnerabilidade social e altos índices de violência identificados;
5- A realização de audiências públicas para apresentação dos mapas da violência e a discussão sobre a conveniência da proposição de leis específicas, como a Lei de Fechamento dos Bares às 23 horas no caso de Diadema;
6- A realização de concursos e outras atividades com alunos e pais em Escolas Públicas, em especial aquelas situadas em áreas de risco, para a conscientização e a prevenção sobre a violência, suas razões e conseqüências;
7- A reestruturação e o redirecionamento das funções da Guarda Municipal, se existente, para as atividades de proteção ao cidadão, capacitando os seus componentes para a identificação dos fatores de risco da violência urbana;
8- A aquisição de equipamentos de proteção individual, de materiais de primeiros socorros, rádios de comunicação, entre outros, que favoreçam a atuação qualificada da Guarda Municipal;
9- A capacitação de agentes comunitários de saúde que integrem equipes dos PSFs- Programas de Saúde da Família - para a identificação de sinais de violência intra-doméstica, de alcoolismo e uso de drogas nas famílias e sobre estratégias de redução de danos;
10- O acompanhamento permanente das crianças e adolescentes em evasão escolar, com a implantação de serviço de busca na tentativa de solucionar os motivos da evasão;
11- A urbanização e/ou instalação de equipamentos em áreas socialmente vulneráveis quanto à violência urbana;
12- A priorização da implantação ou revisão da iluminação pública em áreas críticas dos mapas da violência;
13- A fiscalização e o fechamento de estabelecimentos comerciais (bares, lanchonetes, trailers, etc..) com índices elevados de ocorrências criminosas em seu interior ou entorno;
14- A implantação de serviço de acolhimento de crianças e adolescentes em situação de rua, sob o acompanhamento do Conselho Tutelar;
15- A implantação de serviço de acolhimento para usuários de drogas, sob o acompanhamento do Conselho Tutelar;
16- A ampliação das atividades culturais, esportivas e de lazer em áreas socialmente vulneráveis, mas com a realização destas atividades em todas as regiões da cidade;
17- A implantação de serviço de acolhimento destinado a moradores de rua;
18- A prioridade máxima para as ações de saneamento ambiental, a melhor forma de prevenção e de se reduzir internações por doenças de veiculação hídrica;
19- A interdisciplinaridade e a transversalidade como sendo “os diferenciais” das políticas públicas do PV na área da saúde, bem como prioridade máxima para as decisões colegiadas;
20- A conscientização permanente dos cidadãos para se reverter a “cultura da medicalização” e o uso excessivo dos medicamentos;
21- O incentivo permanente ao exercício físico para o combate ao sedentarismo;
22- A ampliação de parques e áreas verdes;
23- O apoio permanente às associações esportivas, recreativas e culturais;
24- A ampliação dos PSFs – Programas de Saúde da Família;
25- A ênfase nas ações preventivas, na educação para as mudanças de hábitos, combate ao sedentarismo, alimentação sadia, como formas de se evitar doenças;
26- A reabilitação da medicina pública através da elevação do nível salarial dos profissionais da saúde (e da cobrança da qualidade dos serviços prestados), a implantação efetiva e o fortalecimento do SUS e o afastamento dos postos de decisão de médicos e gestores ligados aos interesses da medicina privada e dos seguros-saúde, que devem se moldar às condições de mercado sem favorecimento cartorial do Estado;
27- A formação de agentes comunitários de saúde com ênfase na saúde preventiva, nas terapias alternativas e o uso de plantas medicinais;
28- O reaparelhamento dos setores de emergência e programas médicos específicos para mulheres, idosos, crianças, adolescentes e trabalhadores;
29- A realização de campanhas de educação e prevenção às doenças infecto-contagiosas, inclusive as DSTs;
30- A realização de campanhas preventivas sobre álcool e drogas; sedentarismo, hipertensão, diabetes, entre outras;
31- A ampla discussão na sociedade sobre os benefícios, inclusive ambientais, da redução do consumo de carne bovina;
32- A implantação de Programa de Planejamento Familiar; com ênfase nos métodos anticoncepcionais e na prevenção da gravidez de adolescentes;
33- A criação de serviço municipal específico para o atendimento integral aos usuários de álcool e drogas;
34- A criação de serviço municipal específico para o atendimento integral às crianças e mulheres vítimas de maus tratos e violência doméstica;
35- A criação, em conjunto com o órgão gestor de meio ambiente de programa municipal de controle da poluição sonora;
36- A maior participação dos verdes nos Conselhos Municipais de Saúde e em outras instâncias colegiadas;
37 A criação do “Projeto Amar”, sensibilização pública para a defesa dos ser humano, a importância de cada indivíduo, a defesa das minorias, das crianças, das grávidas, do nascituro;
38- A racionalização do sistema de ônibus para se obter a oferta de um serviço socialmente mais equilibrado e ambientalmente menos poluente: a criação de faixas exclusivas, estações de rápido embarque, o uso de veículos de maior capacidade, mais silenciosos, com emissões controladas; a substituição progressiva dos combustíveis fósseis por renováveis;
39- A priorização do transporte de massas nas suas alternativas mais eficientes e não poluentes, de acordo com as condições específicas da cada cidade: trens de superfície, metrôs, Veículos Leves sobre Trilhos - VLTs , bondes, bem como as formas de integração intermodais;
40- A implantação, sempre que viável, e a máxima prioridade para os sistemas cicloviários: ciclovias, ciclofaixas, bicicletários, a educação para sua correta utilização e a integração dos sistemas cicloviários com o transporte de massa sobre trilhos e os terminais de ônibus;
41- A criação de outras facilidades de transporte não motorizado: alargando as calçadas para os pedestres, promovendo a patinação e a caminhada;
42- O pedestre como prioridade frente aos veículos;
43- A ampliação do controle público e comunitário sobre o transporte urbano;
44- O desestímulo progressivo ao uso intensivo do automóvel;
45- A adoção de estratégias de zoneamento estimulando o desenvolvimento local, os usos múltiplos dos bairros, com geração de emprego mais próximo dos locais de moradia;
46- A diminuição da demanda de transporte pelo desenvolvimento tecnológico e o estímulo ao trabalho doméstico com a supressão de viagens, com menos desperdícios energéticos, redução das emissões de poluentes, dos congestionamentos e da neurose urbana;
47- A instituição da inspeção veicular anual de todos os veículos, no momento do licenciamento, retirando-se de circulação os irrecuperavelmente poluentes e obrigando os demais a cumprirem os padrões de emissões gasosas em vigor;
48- A realização de Programa de Qualificação Profissional permanente em sintonia com os potenciais identificados para o ecodesenvolvimento regional e local, com vistas à qualificação da mão de obra para o mercado de trabalho;
49- A definição das Políticas Municipais de Agricultura Sustentável e de Segurança Alimentar;
50- O incentivo à implantação de Sistemas Agroflorestais;
51- A elaboração de projetos de microbacias em parcerias com as associações de produtores rurais; a atuação política na busca de recursos para o financiamento da execução destes projetos;
52- O apoio permanente aos pequenos produtores rurais, com atividades de extensão rural destinadas a promover a agricultura sustentável;
53- A prioridade na melhoria das condições de vida dos moradores de áreas rurais;
54- O estímulo ao associativismo e cooperativismo.
55- O Zoneamento Ecológico-Econômico, que incentive os “produtores verdes” com compensações financeiras.
56- O debate no âmbito do Comitê de Bacia de forma que os municípios se associem na definição de políticas públicas regionais para uma agricultura sustentável;
57- O incentivo permanente às feiras locais de produtos orgânicos;
58- A isenção do ITR para os produtores rurais que averbarem e vierem a providenciar o cercamento das suas áreas de reserva legal;
59- As parcerias e convênios com Instituições de pesquisas, Universidades e afins como forma de ampliar a qualidade de informações, o conhecimento sobre a realidade dos produtores rurais e a prestação de serviços aos mesmos por meio das atividades de ensino, pesquisa e extensão universitária;
60- Os incentivos fiscais às agroindústrias que utilizem matérias primas locais produzidas em sistemas agroflorestais e/ou com métodos de agricultura orgânica;
61- A criação de programa específico de Educação Ambiental destinado aos produtores rurais, de modo a difundir os princípios da agricultura sustentável e os impactos da produção agrícola do modelo “revolução verde”, altamente intensiva quanto ao uso de energia e de produtos químicos.
4 - A EFICIÊNCIA E O PLANEJAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA
1- A busca permanente do desenvolvimento com sustentabilidade social e ambiental e considerando as vocações locais e regionais;
2- A utilização da técnica de geoprocessamento de dados para ampliar a base de arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, garantindo eficiência na tributação imobiliária;
3- A criação de Programa de Incentivo para o recebimento dos Impostos em dia e descontos em multas e juros para o recebimento de tributos atrasados;
4- A elaboração de estudo para fortalecer a luta por maior justiça tributária, com a desoneração dos menos favorecidos e o estabelecimento de impostos municipais progressivos, com especial atenção para coibir a especulação imobiliária;
5- A captação de recursos por meio de projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL e a comercialização de Créditos de Carbono;
6- A tributação do desperdício de água e a elaboração de Programa Municipal de Redução de Perdas no sistema de abastecimento de água e de Incentivos ao Reuso e a Captação de Água das Chuvas;
7- A revisão dos Incentivos Fiscais que devem ser exclusivamente para atividades econômicas “limpas”, com sustentabilidade social e ambiental;
8- A qualificação permanente de quadros visando à elaboração de projetos para captação de recursos Federais, Estaduais e de outras fontes;
9- Aperfeiçoar o sistema de cobrança de impostos, como forma de ampliar a arrecadação e garantir o cumprimento da lei de responsabilidade fiscal.
10- A negociação de precatórios e o pagamento das parcelas dos acordos em dia;
11- O pleno cumprimento da lei de responsabilidade fiscal, respeitando-se a capacidade de endividamento para que não ocorram déficits orçamentários; trabalhar com previsões reais de receitas e despesas;
12- A racionalização dos gastos com energia elétrica (instalação de sensores de presença), água (instalação de torneiras inteligentes), telefone (implantar sistema de controle, com justificativa e registro do uso), combustível (abastecimento com controle por cartão magnético e registro de km), bem como com os materiais de higiene, limpeza e de escritório (controle de estoque informatizado em almoxarifados);
13- A regulamentação dos critérios para a realização de horas-extras;
14- A realização de pregões eletrônicos para todos os produtos e serviços possíveis;
15- A criação do Programa Transparência Máxima, para a disponibilização na Internet de todos os dados relativos à aplicação dos recursos financeiros, garantindo a prestação de contas permanente à sociedade;
16- A Informatização do gerenciamento e controle de estoques e almoxarifados, evitando-se desperdícios, compras desnecessárias e o perecimento de produtos;
17- A busca da diminuição dos gastos com as “atividades - meio”, de forma a ampliar os recursos disponíveis às “atividades-fins”;
18- A realização de diagnóstico sócio-econômico-ambiental em parceria com Universidades, se possível, no início, no meio e ao final da gestão para possibilitar comparações e verificação da evolução dos indicadores e avaliar o sucesso ou não das políticas públicas implementadas;
19- O estabelecimento sempre que possível de parcerias com Universidades e Centros de Pesquisa;
20- O estabelecimento das Parcerias Público Privadas - PPPs;
21- A participação e a articulação com Consócios Intermunicipais para fortalecer a economia regional e buscar soluções para os problemas comuns aos municípios;
22- Os compromissos com o planejamento estratégico e com a gestão participativa devem constar do Programa de Governo assumido publicamente com a sociedade na campanha eleitoral;
23- O Programa de Governo deve definir prioridades e apresentar uma proposta inicial de cronograma de obras e ações, mas será revisado de forma permanente nas discussões com os Conselhos de Bairro e os Conselhos Municipais;
24- A preocupação permanente com a capacitação dos recursos humanos;
25- A prioridade da escolha de quadros técnicos, com experiência político-administrativa, para compor o Governo;
26- A criação da “Bolsa de informações”, banco de dados sobre todos os setores da administração pública, favorecendo a ação dos gestores;
27- A administração pautada em todas as suas ações pelo Plano Diretor, Zoneamento Ecológico-Econômico, pela Agenda 21 e pelos 12 valores fundamentais do PV;
§ A Informatização como estratégia para garantir eficiência administrativa, transparência e favorecer o controle social;
§ A definição e a ampla divulgação dos Indicadores de resultados de cada uma das Políticas Públicas municipais;
28- O Programa de Governo vinculado ao Orçamento, com a preocupação de apontar a origem dos recursos financeiros para a viabilização das ações propostas.
5- O RESPEITO ÀS DIFERENÇAS
1- A definição de Política Municipal de Defesa das Minorias, amplamente debatida nos Conselhos Municipais específicos, detalhando-se as políticas públicas municipais nas áreas da saúde, educação, assistência e proteção social, inserção no mercado de trabalho, cultura, esportes, turismo e lazer, transportes e acessibilidade;
2- A identificação e o apoio de iniciativas de mulheres empreendedoras comunitárias;
3- A prioridade interna no Partido Verde na preparação para os processos eleitorais para as mulheres candidatas, de forma a se ampliar o número de prefeitas e vereadoras eleitas pelo PV;
4- A destinação de percentual de 30% do Fundo Partidário para apoiar as campanhas das mulheres, de forma a favorecer o aumento da representação feminina e para que as campanhas femininas não sejam apenas simbólicas, mas reais;
5- A promoção de eventos municipais para os “para-atletas” e criação de programa municipal específico para apoiá-los e garantir a participação;
6- A criação de Coordenadorias Municipais dos Portadores de Deficiência, dos Idosos, dos Negros, das Mulheres, visando apoiar e estabelecer parcerias com os movimentos sociais;
7- A criação de Programa Municipal de Planejamento e Apoio Familiar, com vistas a contribuir para o fortalecimento dos laços familiares e garantir o acesso às informações sobre o planejamento familiar e aos métodos anticoncepcionais;
8- A previsão nos orçamentos municipais de recursos financeiros para a realização efetiva dos programas de inclusão;
9- A valorização das etnias e da arte popular, com transversalidade, em todas as áreas das administrações do PV;
10- Os vereadores devem apresentar, após discussões com os movimentos sociais e os Conselhos Municipais específicos, projetos de lei que abordem as questões das minorias: dos portadores de deficiências, dos negros, dos homossexuais;
11- A orientação para a participação dos verdes nos movimentos, Conselhos e Fóruns Sociais;
12- A criação de programas municipais de inclusão que sejam suficientemente amplos e permanentes, com compromissos e responsabilidades para as famílias, ações intersetoriais e transversais, evitando-se as ações paternalistas e exclusivamente assistencialistas;
13 A valorização da cultura indígena;
14- Ações que visem o fortalecimento da família, nas escolas, cooperativas e nas comunidades;
15- Ações de saúde especializada, como exemplo, o atendimento aos portadores de anemia falciforme;
16- A necessidade de ocupação de espaços de participação já abertos: as associações de moradores, o Conselho Tutelar, os Conselhos Municipais; o PV deve ter maior inserção nos movimentos e lutas sociais e populares;
17- A programação de entidades partidárias de formação de quadros para o exercício do poder local e de cargos de direção destinadas às mulheres, aos negros, aos índios, aos homossexuais e aos portadores de necessidades especiais.
[1] Esta síntese foi elaborada por Rogério Menezes, Secretário Estadual de Formação do PV-SP, a partir dos pronunciamentos e artigos escritos por dirigentes estaduais e nacionais, dos textos base dos palestrantes convidados e das anotações dos relatores dos grupos temáticos (Roberto Simão; Maurício Brusadin; Ana Alice Vieira; Murilo Gaspardo; Vera Motta e Romildo Campello), do 2º Seminário Estadual do PV-SP.
